Flashcards grátis de CNU — Concurso Nacional Unificado (Conhecimentos Gerais)

A redemocratização de 1985 foi um marco político-histórico (retorno de eleições e civis ao poder), mas o Estado Democrático de Direito só se consolida juridicamente com a promulgação da Constituição de 1988, que instituiu o arcabouço normativo de direitos fundamentais, separação de poderes e controle de constitucionalidade que caracteriza esse conceito. Confundir os dois marcos ignora que entre 1985 e 1988 o Brasil ainda era regido pela Emenda Constitucional nº 1/1969, de origem autoritária — daí a Constituinte ter sido necessária mesmo após a redemocratização política, precisamente para transformar a ruptura política em ordem jurídica democrática estável.